Termos e Condições

Última atualização: Dezembro de 2024

1. A sua relação com a MultMoz Tech

O uso dos produtos, serviços e aplicações do MultMoz POS (designados conjuntamente como "Serviços") está sujeito aos termos do acordo legal celebrado entre você e a MultMoz Tech, SU, Lda., empresa responsável pelo software MultMoz POS.

MultMoz Tech, SU, Lda. é uma sociedade unipessoal registada em Moçambique, com sede em Tete, Moçambique.

Este documento explica como o acordo é feito e regula os termos dessa relação. Salvo acordo escrito em contrário, o seu acordo com a MultMoz Tech incluirá sempre, no mínimo, os termos regulados neste documento, designados por "Termos Universais".

2. Aceitação dos Termos

Para utilizar os Serviços, você deve primeiro aceitar os Termos. Não deve utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.

Pode aceitar os Termos:

• Clicando em "Aceitar" ou "Concordar" na interface do sistema
• Utilizando efetivamente os Serviços (neste caso, o uso é considerado aceitação dos Termos)

Não deve utilizar os Serviços se:

• Não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo (18 anos ou mais)
• For impedido de receber os Serviços segundo as leis de Moçambique ou de outros países

3. Prestação de Serviços pela MultMoz Tech

A MultMoz Tech está em constante inovação para oferecer a melhor experiência aos usuários. Você reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.

No âmbito desta inovação, a MultMoz Tech pode, a seu critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar os Serviços ou qualquer parte deles, sem aviso prévio. Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento sem necessidade de informar a MultMoz Tech.

Se a MultMoz Tech desativar sua conta, você pode ser impedido de aceder aos Serviços, dados da conta ou quaisquer ficheiros ou conteúdos associados.

4. A sua utilização dos Serviços

4.1 Informações de Registo

Para aceder aos Serviços, podem ser solicitadas informações pessoais (identificação, dados de contacto) durante o registo. Você aceita que a informação fornecida será sempre verdadeira, correta e atualizada.

4.2 Uso Adequado

Você concorda em:

• Não aceder aos Serviços por meios diferentes da interface fornecida pela MultMoz Tech
• Não realizar atividades que interfiram ou interrompam os Serviços
• Não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os Serviços sem autorização
• Ser o único responsável por qualquer violação destes Termos

4.3 Comunicações por Email

Ao registar-se no MultMoz POS, você consente em receber emails relacionados com:

• Notificações do sistema
• Alertas de segurança
• Informações sobre novas funcionalidades
• Atualizações importantes do serviço

4.4 Recursos "Ilimitados"

Os recursos indicados como "ilimitado" representam nosso compromisso em proporcionar um ambiente onde as restrições convencionais não limitem o crescimento da sua atividade. No entanto, é essencial que essa liberdade seja usada de forma responsável e ética.

Embora "ilimitado" sugira ausência de restrições, nossa intenção é evitar abusos que possam prejudicar o desempenho do sistema ou criar desequilíbrios entre usuários. Caso se verifiquem comportamentos abusivos, sua conta poderá ser suspensa temporariamente e/ou poderão ser aplicadas condições específicas à sua subscrição.

5. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das senhas associadas à sua conta
• Todas as atividades que ocorram sob sua conta
• Notificar imediatamente a MultMoz Tech sobre qualquer uso não autorizado

6. Privacidade e Proteção de Dados

Para informações sobre práticas de proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade. Esta política explica como a MultMoz Tech trata suas informações pessoais e protege sua privacidade ao usar os Serviços.

Você concorda com o uso dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade da MultMoz Tech e com a legislação moçambicana de proteção de dados.

7. Conteúdo nos Serviços

Você é o único responsável por qualquer conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto usa os Serviços. A MultMoz Tech não é responsável pelo teor de mensagens ou informações divulgadas pelos usuários.

A MultMoz Tech declina qualquer responsabilidade por perdas resultantes do acesso ou uso dos Serviços, incluindo:

• Informações, dados ou materiais acessados através dos Serviços
• Conteúdo de terceiros na Internet
• Impossibilidade de aceder ou utilizar o sistema

8. Direitos de Propriedade

8.1 Propriedade da MultMoz Tech

A MultMoz Tech detém todos os direitos legais, títulos e interesses nos Serviços, incluindo direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que os Serviços podem conter informações confidenciais que não devem ser reveladas sem consentimento prévio e escrito.

8.2 Seu Conteúdo

A MultMoz Tech não obtém direitos sobre qualquer conteúdo que você submeta ou transmita através dos Serviços. Você é responsável por proteger seus próprios direitos de propriedade intelectual.

8.3 Marcas e Sinais Distintivos

Nada nestes Termos lhe dá direito de usar os nomes, marcas, logótipos ou sinais distintivos da MultMoz Tech sem autorização expressa por escrito.

9. Cessação do Serviço

9.1 Cessação por Você

Pode cessar sua relação com a MultMoz Tech a qualquer momento:

• Notificando a MultMoz Tech
• Encerrando sua conta através das opções disponíveis no sistema

9.2 Cessação pela MultMoz Tech

A MultMoz Tech pode cessar este acordo se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos
• For exigido por lei
• O fornecimento do serviço não for mais comercialmente viável
• Houver suspeita de uso fraudulento ou abusivo

10. Exclusão de Garantias

Os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". A MultMoz Tech não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo:

• Que o uso dos Serviços atenderá suas necessidades específicas
• Que o uso será ininterrupto, seguro ou isento de erros
• Que as informações obtidas serão precisas ou confiáveis
• Que defeitos na operação ou funcionalidade serão corrigidos

11. Limitação de Responsabilidade

A MultMoz Tech não será responsável por:

• Perdas indiretas ou consequenciais, incluindo perda de rendimento ou reputação
• Perda ou corrupção de dados
• Alterações nos Serviços ou cessação temporária/permanente
• Falhas resultantes de informações incorretas fornecidas por você
• Não manutenção da segurança de sua conta e senha

12. Política de Reembolso

No MultMoz POS, procuramos proporcionar a melhor experiência aos nossos clientes. Desenvolvemos uma política de reembolso clara e justa:

12.1 Condições para Reembolso

• Solicitações devem ser feitas para suporte@multmoz.com dentro de 30 dias após a compra
• A devolução é restrita a novos clientes
• Não se aplica a renovações ou upgrades de assinatura

12.2 Processo de Solicitação

Para solicitar reembolso:

1. Entre em contato através do email suporte@multmoz.com
2. Forneça as informações necessárias e motivo da solicitação
3. A equipe analisará e processará se estiver em conformidade

12.3 Forma de Reembolso

Reembolsos serão processados usando o mesmo método de pagamento da compra original, salvo acordo em contrário.

12.4 Exceções

Não há reembolso em casos de:

• Serviços adquiridos de terceiros ou revendedores
• Violação dos Termos de Uso
• Uso fraudulento ou abusivo do sistema

13. Modificações aos Termos

A MultMoz Tech pode modificar estes Termos periodicamente. Quando modificações forem feitas, uma nova versão será disponibilizada no sistema. O uso continuado dos Serviços após modificações constitui aceitação dos Termos atualizados.

14. Termos Legais Gerais

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a MultMoz Tech sobre o uso dos Serviços.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por tribunal competente, tal disposição será removida sem afetar a validade das cláusulas restantes.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Moçambique. Qualquer disputa resultante destes Termos será submetida aos tribunais competentes de Tete, Moçambique.

Ao utilizar o MultMoz POS, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

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